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18 de Fevereiro de 2020

Juízo de admissibilidade dos recursos no Processo Penal

Maria Campos, Estudante de Direito
Publicado por Maria Campos
há 3 anos

Introdução:

Esse trabalho visa expor sobre o juízo de admissibilidade dos recursos no processo penal.

Para tanto, apresentarei uma breve noção de recursos, classificação destes, requisitos ou pressupostos de admissibilidade e os efeitos dos recursos.

O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido. Se essa análise for negativa, não será conhecido o recurso.

Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.

1. Noções de Recurso

A palavra Recurso provem do latim recursus, que significa a ideia de voltar atrás; em face de uma decisão que não agrada uma das partes, pretende-se uma nova análise da matéria discutida, ou seja, percorrer um novo caminho no poder judiciário, na maioria das vezes em instancia superior.

Deste modo, o recurso, nada mais é um dos remédios constitucionais utilizados para impugnar decisões judiciais, uma vez que ninguém é obrigado a se conformar com o exame monocrático de um juiz. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. (TOURINHO FILHO, 2010, p. 845).

Na teoria geral dos recursos, há um órgão jurisdicional contra o qual se recorre, que é denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional contra o qual se recorre, que é chamado ad quem.

Para o Autor Nelson Nery Jr., o recurso consiste no meio voluntario de impugnação de decisões, antes de precluir e na mesma relação jurídica processual, propiciando a reforma total ou parcial, a invalidação, o esclarecimento ou a confirmação da decisão.

O recurso visa a satisfação de uma tendência humana de não se conformar com uma decisão que não é de seu interesse em primeiro julgamento. Alem disso, de modo geral, os recursos são dirigidos à órgão superiores, formados por juízes em tese, mais velhos, mais vividos e experientes, que podem vir a trazer maior segurança.

Para bem compreender a natureza jurídica dos recursos é preciso inicialmente distingui-los das ações autônomas de impugnação (revisão criminal, habeas corpus e mandando de segurança). Pois, ao contrário destas, os recursos não têm o condão de inaugurarem uma nova relação jurídica processual, ou seja, não instauram um processo novo. Na verdade, o recurso nada mais é do que uma extensão do próprio direito de ação exercido no processo.

O pressuposto fundamental de todos e qualquer recurso é a sucumbência, que sempre traduz a existência de um prejuízo que a parte entendeu que a decisão em primeiro grau pode ter lhe trazido. Segundo Vicente Greco Filho, “haverá sucumbência se a decisão não atendeu à expectativa juridicamente possível”.

1.1 Da classificação dos recursos:

a) Quanto à fonte, os recursos podem ser (i) constitucionais, que são aqueles previstos na CF, e. G: recurso extraordinário, recurso especial, habeas corpus e recurso ordinário; (ii) legais, são aqueles que emanam do código de processo penal ou de leis especiais como por exemplo: recurso no sentido estrito, apelação, embargos de declaração, embargos infringentes ou de nulidade, revisão criminal e carta testemunhável.

b) Quanto à iniciativa, podem ser (i) voluntários, são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério da parte que se sentir prejudicada pela decisão; ou

(ii) necessário, que é o chamado recurso de ofício, em que o juiz profere a decisão e logo em seguida recorre da mesma. O recurso de oficio, ao contrário da terminologia não atribui ao magistrado a possibilidade dele recorrer de suas próprias decisões, até porque essa legitimidade é conferida ao ministério público e as partes conforme a redação do art. 577 do CPP. Dessa forma, o entendimento a respeito do recurso de oficio que prevalece refere-se a hipótese de reexame necessário nos termos do art. 574, I, do CPP:

Art. 574.

Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

Ocorre que, dada a relevância de uma determinada matéria, a lei impõe que a decisão seja submetida ao duplo grau de jurisdição. Entretanto, isso não significa que o magistrado ao fazê-lo estaria recorrendo de oficio da sua decisão, mas sim dando cumprimento a aquilo que a própria lei determina.

c) Quanto aos motivos, podem ser (i) ordinários, são aqueles que não exigem qualquer tipo de requisito especifico para o seu cabimento, bastando o mero inconformismo da parte; ou (ii) extraordinários, aqueles que exigem requisitos específicos para interposição,

Ainda falando sobre a classificação dos recursos, atualmente entre nós, o que se infere nos artigos 102, II e III, e 105 III da CF, é que os recursos são de três espécies: extraordinário, especial, e ordinário. (TOURINHO FILHO, 2010, p. 845)

· Extraordinário: tem por finalidade levar ao STF o conhecimento de uma questão de natureza constitucional. Questões estas elencadas no inciso III do art. 102 da CF.

· Especial é o recurso que tem por finalidade levar ao conhecimento do STJ uma das questões federais de natureza infraconstitucional elencadas no inciso III, a, b e c do art. 105 da CF.

· Ordinário: todos os outros recursos, tais como: apelação, agravo, embargos e etc.

Da mesma forma, os recursos podem ser classificados em: totais, que são aqueles que compreendem todo o conteúdo da decisão recorrida, por exemplo da apelação que constituí um recurso total por excelência; e parciais, que são aqueles que e virtude de limitação voluntária da parte não compreendem a totalidade do conteúdo impugnável da decisão. E por fim, os recursos podem ainda ser classificados em: recurso de fundamentação livre, que é aquele que o recorrente está livre para fazer qualquer tipo de crítica sem que isso influencie em sua admissibilidade, a exemplo da apelação; e recurso de fundamentação vinculada, onde a lei estabelece o tipo de crítica que o recorrente poderá fazer afim de que seu recurso seja admitido, a exemplo dos recursos especiais e extraordinários.

2. Dos princípios:

Os princípios delineiam o estudo dos recursos desde as hipóteses de cabimento até a possibilidade de fungibilidade entre eles. Como por exemplo:

· O principio da fungibilidade possibilita a aceitação do recurso mesmo que interposto erroneamente. Para tanto, a ausência de má-fé é imprescindível para que possa ser interpretado apenas como mero erro de forma:

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.”

· O princípio da conversão permite que o recurso seja interposto embora com endereçamento distinto do que devia, sendo encaminhado ao órgão competente para conhecê-lo. Tal recurso igualmente será recebido se for obedecido os procedimentos e a tempestividade. Cada recurso possui um prazo legal adequado para sua interposição e que é de obrigatória, quando o Código de processual Penal.

· Princípio da Unirrecorribilidade: contra cada decisão, caberá apenas um recurso. Não sendo possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, ou seja, para cada caso há um recuso adequado e somente um. Contudo, está regra não é absoluta comportando exceção principalmente em acórdãos que eventualmente possam infringir normas federais e constitucionais ao mesmo tempo, sendo portanto, admitida a possibilidade de interposição de um recurso especial e de um recurso extraordinário, respectivamente.

· Princípio da proibição - Reformatio in Pejus não se admite que a reforma da decisão imponha uma situação mais grave que a anteriormente experimentada pelo recorrente. Isso porque, segundo a doutrina, admitir essa possibilidade seria ir de encontro ao próprio interesse recursal que figura como pressuposto do direito de recorrer. Entretanto, isso não significa que o recorrente possa experimentar uma piora na sua situação advinda do provimento de um recurso interposto pela parte contraria.

3. Pressupostos Recursais

Para que o recurso venha a produzir seus efeitos, tenha seu mérito examinado pelo juízo ad quem, é necessário que estejam presentes, e sejam antes analisados, os pressupostos de admissibilidade. Que se dividem em:

a) Objetivos:

(i) Cabimento: o recurso deve estar prescrito em lei. Decorrente do princípio da Legalidade, é a lei que determina a possibilidade ou não de impugnar-se uma determinada decisão.

(ii) Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se pretende reformar. É importante ressaltar, quanto a adequação do recurso interposto, que, de acordo com o principio da fungibilidade recursal, interpondo o recurso inadequado, mas estando o próprio recurso no prazo daquele que seria o correto, não havendo a má-fé e não havendo erro grosseiro, o recurso é conhecido.

(iii) Tempestividade: a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei.

b) Subjetivos:

(i) Interesse Jurídico: Interesse em recorrer significa dizer que a lesão ou ameaça ao direito que não foi reparada pela decisão somente poderá ser convalescida se houver, novamente, intervenção do juiz, agora, em segundo grau de jurisdição.”

Ou seja, é a necessidade encontrada pela parte de obter uma reparação que só pode ser obtida por via jurisdicional.

Nos termos do artigo 577 do CPP:

“Art. 577.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.”

(ii) Legitimidade: somente admitirá recurso da parte que tenha interesse na reforma ou modificação da decisão

Para interposição, há uma regra geral prevista no artigo 587 do CPP, que diz:

Art. 578.O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Contudo, a interposição por ‘termo nos autos’ apenas é permitida nos casos de recursos em sentido estrito e na apelação. Deste modo, o recorrente deverá ir ao cartório manifestar sua intenção de recorrer, e o servidor digita a interposição, que é feita oralmente.

4. Juízo de admissibilidade ou juízo de prelibação:

Após exposta a importância dos pressupostos recursais quanto requisitos indispensáveis, exigidos por lei, para sua admissibilidade é necessário esclarecer que um recurso somente é viável quando presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos.

Quanto aos pressupostos objetivos, o cabimento está relacionado ao fato de que ainda uma decisão imutável ou irrevogável por força de coisa julgada formal, sendo conferida as partes o direito, diante de seu inconformismo com a decisão proferida, lançar mão dos recursos cabíveis para impugná-la. Na adequação, cabe a parte se utilizar do expediente adequado para impugnar a decisão, uma vez que pelo principio da unirrecorribilidade, para cada decisão cabe um recurso especifico e apenas um. Já a tempestividade, abrange qualquer recurso, para que

este seja admitido é necessário que seja interposto dentro do prazo legal. E o preparo, que é a antecipação das custas e despesas referentes ao processamento e julgamento dos recursos.

O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. É formado de questões prévias. Estas questões prévias são aquelas que devem ser examinadas necessariamente antes do mérito do recurso, pois lhe são antecedentes. Portanto, os requisitos de admissibilidade dos recursos se situam no plano das preliminares, isto é, vão possibilitar ou não o exame do mérito do recurso. Interposto o recurso, cabe ao Órgão jurisdicional a quo o juízo de sua admissibilidade que poderá ser positivo ou negativo. Satisfeitos todos os pressupostos, objetivos e subjetivos previamente comentados, o juízo a quo o receberá. Caso contrário, proferirá despacho liminar negativo.

Na primeira situação o recurso será processado, nada observando que a parte ex adversa, em linha preliminar, argua a ausência de algum ou alguns pressupostos. Na segunda, do não recebimento, surge nova sucumbência para o recorrente podendo este lançar mão de outro recurso para combater a decisão denegatória. Assim, rejeitado o recurso de apelação, caberá recurso em sentido estrito. Por outro lado, o julgamento da admissibilidade do julgamento do recurso no juízo a quo não vincula o órgão ad quem. Este antes de apreciar o mérito, verifica se estão satisfeitos os pressupostos recursais. Em caso positivo, passa ao mérito, em caso negativo deixa de tomar conhecimento do recurso. (TOURINHO FILHO, 2010, p. 850)

Se entender que estão cabíveis os pressupostos, ele manda processar o recurso e subir ao tribunal.

Se não estiverem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos o juiz não da seguimento ao recurso.

Neste caso, o recorrente passa a ser sucumbente, por lesão do seu direito, podendo abrir mão de outro recurso, se previsto em lei, para afastar a decisão de não conhecimento.

Ou seja, para tanto, o juiz a quo deverá proferir o juízo de admissibilidade que poderá ser negativo ou positivo. Faltando um dos pressupostos recursais, proferirá juízo de admissibilidade negativo, quer dizer, julgará o recurso como inadmissível. Presente todos os pressupostos, o juízo de admissibilidade será positivo, importando dizer que o juiz mandará processar o recurso, abrindo-se oportunidade para a parte contrária expor as contrarrazões de recurso e, finalmente, remetendo-se os autos ao tribunal ad quem para o julgamento de mérito.

Assim, o juízo de admissibilidade verifica o preenchimento de todos os requisitos para posterior análise do seu conteúdo, tornando-se então condição sine qua non ao juízo de mérito. Pode-se concluir então que para que um recurso seja ele necessariamente deve ser previamente conhecido (ter cumprido todos os requisitos exigidos pelo juízo de admissibilidade).

5. Juízo de delibação:

Juízo de delibação é um juízo superficial sobre a legalidade de um ato, sem, contudo, adentrar no exame de mérito. È a extinção anormal dos recursos:

(i) Desistência: ocorre quando após a interposição e o recebimento do recurso pelo juízo ad quo, o responsável pela interposição desiste formalmente do seu prosseguimento. Essa desistência somente é possível por parte do querelante, do assistente de acusação e da defesa, uma vez que o artigo 576 do CPP proíbe o Ministério Público de desistir de recurso por ele interposto:

“Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”.

6. Efeito dos recursos:

Assim, como no processo civil, a interposição do recurso impede trânsito em julgado e produz outros efeitos, entre eles:

(i) Devolutivo: comum a todos os recursos. Significa que a interposição reabre a possibilidade de analise da questão, mediante novo julgamento. Uma vez que o conhecimento da decisão recorrida é devolvido a um órgão jurisdicional para o reexame. Transfere-se a competência para conhecimento da causa do juízo ad quo para o tribunal ad quem.

(ii) Suspensivo: significa que a interposição de determinado recurso impede a eficácia da decisão recorrida. Regra regral no Processo Penal é a não existência de recurso com efeito suspensivo. O que tecnicamente ocorre é a suspensão da produção dos efeitos da decisão impugnada, devendo o processo de execução da sentença enquanto não transita em julgado a condenação, com fundamento no princípio da presunção de inocência. Não é comum em todos os recursos; depende de previsão legal.

(iii) Regressivo: Devolve para o juiz com a possibilidade de alterar a decisão. Efeito atribuível a recursos em que a lei autoriza que o mesmo órgão que proferiu a decisão judicial, exerça o juízo de retratação, modificando-a. Não sendo a hipótese de exercer a retratação, o juiz sustentará a decisão, pelo que manifestará juízo de sustentação.

(iv) Extensivo: eventual beneficio concedido em um recurso a um réu, e se estende ao corréu que esteja na mesma situação. Também chamado de efeito expansivo, este efeito se dá em hipótese de concurso de agentes, sobretudo quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundando em motivos que não sejam de caráter, quando um dos corréus recorre alegando matéria de caráter que não seja exclusivamente pessoal, este recurso irá beneficiar o consorte que não recorreu.

Alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e extensivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

O efeito obstativo está relacionado ao tema da preclusão temporal e à interposição do recurso.

Segundo a doutrina, a interposição de qualquer recurso impede a preclusão temporal e o trânsito em julgado da decisão, sendo este somente verificado com o julgamento definitivo do recurso. Então, podemos concluir que, durante o processamento até o julgamento definitivo do recurso, não há que se falar em preclusão temporal, sendo por consequência afastado o trânsito em julgado e a coisa julgada material, extraindo assim o chamado efeito obstativo do recurso.

O efeito translativo é a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. De outro modo: o efeito translativo independe da manifestação da parte, uma vez que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.

Há uma grande relação entre os efeitos translativos e devolutivos, uma vez que o efeito devolutivo ira limitar a abrangência do efeito translativo. Se uma sentença possui um capítulo A e um capítulo B, sendo ambos independentes e havendo o não provimento de ambos e há recurso apenas em relação ao capítulo A e, em sede de acórdão o tribunal

Reconhece a prescrição. Tal decisão só terá abrangência sobre o capítulo A, por força do efeito devolutivo, não podendo sobremaneira atingir o capítulo B, não impugnado, pois este já transitou em julgado. (MOREIRA, José Carlos Barbosa).

Conclusão:

O objetivo deste artigo é expor que os recursos estão sujeitos a um conjunto de regra e requisitos processuais que se fazem de extrema importância para a admissibilidade dos mesmos. Pois, sem o atendimento desses requisitos de admissibilidade o mérito do recurso não poderá ser analisado impedindo prematuramente a pretensão de melhora na condição daquele que o interpôs.

O recurso, como vimos, é um meio de impugnação das decisões judiciais que tem por finalidade a sua reforma, uma vez que nenhuma das partes é obrigada a se conformar com a decisão proferida pelo juiz em primeiro grau. Buscando uma melhora na situação daquele que se utiliza. Entretanto, para que o recuso possa alcançar esse objetivo é necessário que ele atenda os requisitos do juízo de admissibilidade, sob pena de ter a sua pretensão prematuramente indeferida. Dessa forma, a observância dos pressupostos ou requisitos recursais é de fundamental importância para a admissibilidade dos recursos e os qualifica para que o seu mérito seja analisado, constituindo assim, um estudo de extrema relevância dentro da teoria geral dos recursos no direito penal.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal.11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010..

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais/Ada Pellegrini, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes.– 6ª. Ed. Rev., atual., e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral do Recursos. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009

Notas de aula do professor Marcelo Barone.

3 Comentários

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O juízo de admissibilidade em 2º grau pode ser proferido em decisão monocrática ou deve ser pelo colegiado? continuar lendo

Excelente artigo publicado, parabéns! continuar lendo

Ilustre dra. Maria Augusta Campos, PAZ. Em suma, se o réu maneja intempestivamente Recurso em Sentido Estrito, fustigando a decisão de sua pronúncia, o próprio juízo a quo, em decisão fundamentada, não mais determina subir ao juízo ad quem (superior instância), é o que entendi, ok?
Grato,
Bel. João Marcos Ferreira de Souza
Assessor de Magistrado continuar lendo